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domingo, 12 de abril de 2015

Prefeito se equivoca, e Câmara discute contrato com a Sanepar

Na semana passada, o prefeito de Assaí, Luiz Alberto Vicente (PSDB), relatou que "a renovação da Sanepar já foi assinada faz tempo, o que não foi feito foi a audiência pública. Então travou o dinheiro da rede de esgoto por conta disso. Não foi a renovação. A renovação está assinada, inclusive com a autorização da Câmara. Só que necessitava de uma audiência pública, e essa audiência não foi feito".
No entanto, diferentemente do declarado pelo prefeito, pessoas que participaram de audiência pública na tarde desta sexta-feira (10), na Câmara de Vereadores, tiveram a informação de que oficialmente o município de Assaí não conta com um contrato com a Sanepar.
A prestação de serviços de água e coleta de esgotos sanitários pela Sanepar tem se dado por meio de termo aditivo assinado em 2009.
Na avaliação do prefeito Luiz Alberto, "o município de Assaí já renovou, na administração passada, o contrato com a Sanepar. O que não foi feito é a audiência pública". Assim disse o prefeito, em recente entrevista ao Jornal Metropolitano, da rádio Studio FM, apresentado por Devonir Custódio.
Porém, ainda que houvesse renovação da concessão do serviço de água naquela data, em 2009, e não termo aditivo, tal contratação também se mostraria ilegal, devido à falta da realização de audiência pública, considerando o acordo de 30 anos e ainda os valores envolvidos.
Na quarta-feira (08), ao analisar a minuta do contrato proposto pela Sanepar, o vereador Diego Viana (PROS) já havia citado o preço abusivo da tarifa de água e de esgoto, falta de transparência quanto à arrecadação e cronograma de investimentos, assim como de fiscalização do serviço e ausência de previsão de implantação de rede de esgoto no distrito do Pau d' Alho do Sul, entre outros.
Durante a audiência pública desta sexta-feira (10), o vereador Sílvio Carlos Guadaguini (PSDB) questionou item da minuta do contrato prevendo possibilidade de o município "embargar o funcionamento de poços artesianos, freáticos e cisternas, existentes nos locais providos de rede pública de abastecimento de água, devendo proceder ao fechamento e lacre das referidas fontes de abastecimento, sem direito dos proprietários ou usuários de reclamarem qualquer indenização".
Nesse sentido, aquele item da minuta do contrato se mostra irregular ao estabelecer responsabilidades ao município, o que deveria ser previsto por legislação local, por meio de Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Vereadores.
Vereadores presentes à audiência pública reclamaram da cobrança de esgoto em valor de 80% em relação ao consumo da água.
A síndica do Residencial Cidade Alta III, Dirce Miquilini Vieira, questionou o valor cobrado pela Sanepar, referente à taxa mínima de 10 metros cúbicos de cada um dos 128 condôminos daquele aglomerado urbano, ao invés do efetivamente consumido.
O editor do portal Revelia, Mattheus Hermanny, defendeu a criação de um Conselho de Usuários para acompanhar os dados anuais divulgados em relação à execução do novo contrato a ser assinado.
Ele também cobrou o prazo de 90 dias para que a Sanepar recupere a pavimentação asfáltica após a conclusão de cada obra de rede de esgoto, em caso de inércia de alguma empresa terceirizada.
O gerente de Assessoria de Concessão e Contratos, Paulo Rogério Bragatto Battiston, relatou que obras em andamento em Assaí não dependem da aprovação do contrato atualmente em discussão na Câmara de Vereadores. Por isso, edis assaienses se mostraram mais à vontade em estudar os termos do contrato de concessão atualmente proposto.
O presidente da Câmara, Amarildo Aparecido Corrêa (PTB), enfatizou aos presentes à audiência pública que realmente os vereadores estavam discutindo com a população os termos de uma nova contratação com a Sanepar por mais 30 anos.
Ao final da reunião, os vereadores Diego Viana (PROS) e Waldenei Cebolinha Simões (PR) anunciaram que vão apresentar algumas alterações à minuta daquele contrato. Eles também devem enviar ofício à Sanepar pedindo informações sobre a execução de antigos acordos com o município de Assaí desde 1979.
Audiência pública pode ser anulada na Justiça
Realizada na tarde desta sexta-feira (10), a audiência pública para tratar sobre renovação da concessão entre município de Assaí e Sanepar pode ser anulada na Justiça, devido à restrição imposta à participação popular.
O ato não teve a devida divulgação diante de afirmações do prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) de que aquela audiência pública não seria para discussão para aprovação de um novo contrato, e sim apenas como formalidade de um acordo anterior celebrado.
O questionamento nos tribunais pode se dar também por falta de acessibilidade ao prédio da Câmara de Vereadores, onde acontece o encontro. Único acesso àquele prédio acontece por meio de longos degraus de escada. A dimensão física daquele espaço também restringe o número de participantes.
Aquela audiência pública ainda se mostrou falha devido à ausência de sistematização de propostas levantadas por participantes do encontro. Dessa forma, não há garantia de que realmente tais sugestões, críticas e reclamações serão consideradas durante e discussão e apreciação de tal contrato pela Câmara de Vereadores. Também não há sinalização de que o resultado da audiência pública seja democratizado para a população em geral por meio da administração municipal.

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